Considerando as medidas adotadas pelos diversos órgãos governamentais para a prevenção à Pandemia de COVID-19, a Ricardo Carneiro Advogados disponibilizou o presente Informativo com as diretrizes referentes ao funcionamento dos Tribunais e dos Órgãos Ambientais e à suspensão dos prazos em processos judiciais e administrativos, o qual terá suas informações atualizadas diariamente.
Decreto Estadual nº 5.496, de 20.03.2020: suspensos o atendimento presencial, por prazo indeterminado, e os prazos processuais no âmbito exclusivo de processos administrativos disciplinares até 19.04.2020. Portaria IMAC nº 40, de 23.06.2020: prorrogadas, até 06.08.2020, todas as licenças ambiental emitidas pelo IMAC.
Decreto Estadual nº 70.145, de 22.06.2020: decretado ponto facultativo presencial para os servidores da Administração Pública Estadual por tempo indeterminado, continuando o expediente por meio de teletrabalho. Portaria SEMARH nº 144, de 18.03.2020: suspenso o atendimento presencial por tempo indeterminado.
Decreto Estadual nº 42.330, de 28.05.2020: Autorizada na cidade de Manaus, a partir das 00:00 horas do dia 01.06.2020, a retomada progressiva do funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Revogada a suspensão dos prazos administrativos prevista no Decreto Estadual nº 42.105, de 24.03.2020. Portaria SEMA nº 54, de 01.06.2020: Autorizado o retorno das atividades presenciais na SEMA, de forma gradativa, a partir de 03.06.2020, contudo, o protocolo permanece de forma virtual.
Portarias (P) SEMA nº 66/2020: institui o Plano de Retorno das Atividades Presenciais e Atendimento ao Público da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o qual prevê a retomada gradual das atividades do órgão após o período de suspensão ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Portaria INEMA nº 21.299, de 25.08.2020: suspensos os prazos administrativos por 30 dias corridos, contados a partir do dia 26.08.2020, incluindo-se procedimentos de renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações, prazo de defesa e recurso de auto de infração e notificações. As licenças ambientais, outorgas e autorizações vencidas a partir de 25.03.2020 ficam prorrogadas para 25.09.2020.
Decretos Estaduais nº 33.519, de 19.03.2020, e nº 33.700, de 01.08.2020: prorrogada a suspensão dos atendimentos até 16.08.2020, considerando o prazo facultativo estendido. Portaria SEMACE nº 51/2020: suspensos os prazos administrativos até 30.03.2020. Conforme comunicado veiculado no portal Natuur/SEMACE, suspensão dos prazos prorrogada até 14.06.2020, em atenção ao Decreto Estadual nº 33.617, de 06.06.2020.
Instrução Normativa IBRAM nº 21, de 08.06.2020: retomados, a partir de 15.06.2020, os prazos processuais referentes aos processo administrativo fiscal estabelecido na Lei Distrital nº 41 (Política Ambiental do Distrito Federal), de 13.09.1989. Instrução Normativa IBRAM nº 20, de 02.06.2020: prorrogada, até 31.12.2020, a vigência de todas as Licenças Ambientais, Autorizações Ambientais e Autorizações de Supressão de Vegetação, que tenham validade entre 09.06.2020 e 30.12.2020. Prorrogado, até 31.07.2020, o prazo para cumprimento de condicionantes ambientais e para o atendimento a pendências processuais, com vencimento entre 21.06.2020 e 30.07.2020.
Decretos Estaduais nº 4.607-R, de 22.03.2020, e nº 4.703-R, de 30.06.2020: suspensos o curso dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Estadual e o acesso aos autos físicos até 31.08.2020. Instrução Normativa nº 05-N, de 20.03.2020: suspensos o atendimento presencial e os prazos processuais por prazo indeterminado.
Lei Estadual nº 20.773, de 08.05.2020: institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, fundamentado na racionalização e agilização máxima do procedimento ordinário. Decreto Estadual nº 9.653, de 19.04.2020, e nº 9.685, de 29.06.2020: adota o sistema de revezamento das atividades econômicas, iniciando-se com 14 dias de suspensão seguidos por 14 dias de funcionamento, sucessivamente, a partir de 01.07.2020. Decreto Estadual nº 9.687, de 01.07.2020: determinada a suspensão dos prazos dos processos administrativos que dependam de atos presenciais e dos acessos aos autos de processos físicos, durante a suspensão das atividades econômicas, conforme o sistema de revezamento, bem como o decurso dos prazos durante o funcionamento das referidas atividades
Decreto Estadual nº 35.831, de 20.05.2020: suspensos os prazos processuais e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos até 07.06.2020. A partir de 08.06.2020, os prazos processuais voltam a correr e será retomado o acesso aos processos físicos.
Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 13, de 03.07.2020: instituído o regime excepcional de trabalho, com a retomada do curso dos prazos dos processos administrativos, extrajudiciais e disciplinares no âmbito do MPMG, a partir de 03.08.2020.
Decretos Estaduais nº 48.031, de 31.08.2020: Art. 1º – Fica prorrogada, até 14 de setembro de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020.
Portarias IMASUL nº 769, de 17.03.2020, e nº 778, de 14.05.2020: atendimento presencial suspenso por prazo indeterminado, podendo os casos excepcionais serem atendidos na Central de Atendimento no IMASUL, mediante agendamento prévio. Prazos dos processos administrativos retomados a partir de 18.05.2020, sendo restituídos por tempo igual ao que lhes restava em 18.03.2020.
Decreto Estadual nº 464, de 24.04.2020: prorrogadas, automaticamente, até 31.12.2020, a data de validade das Licenças de Operação, Outorgas e Cadastros de Consumidores de Produtos Florestais, com vencimento a partir de 20.03.2020. Portarias nº 263/2020/SEMA/MT, nº 398/2020/SEMA/MT e nº 495/2020/SEMA/MT: suspensos, até 14.08.2020, o atendimento presencial e os prazos processuais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Decreto Estadual nº 800, de 31.05.2020: prazos dos processos administrativos que estavam suspensos retomam seu fluxo normal a partir de 15.07.2020. Portaria SEMAS nº 432, de 13.04.2020: Prorrogados, até 01.07.2020, os prazos de validade das licenças ambientais e demais autorizações emitidas pela SEMAS, do cumprimento de condicionantes, incluindo o Relatório de Informação Ambiental Anual, e de resposta às notificações.
Decreto Estadual nº 40.304, de 12.06.2020, e Portaria SUDEMA/DS nº 014/2020: suspenso o atendimento presencial, por tempo indeterminado, devendo os requerimentos, pedidos e comunicados serem encaminhados por meio de correspondência física rastreável (AR) ou por meio virtual. Decretos Estaduais nº 40.135, de 20.03.2020, nº 40.242, de 16.05.2020, e nº 40.288, de 30.05.2020: suspensos, até 14.06.2020, os prazos processuais nos processos e expedientes administrativos, bem como o acesso e vistas aos autos dos processos físicos.
Decretos Estaduais nº 48.866, de 27.03.2020, e nº 49.148, de 30.06.2020: suspensos os prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual até 31.07.2020. Portaria CPRH nº 63, de 03.07.2020: suspensos os prazos administrativos até 31.07.2020, incluindo-se os prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. As licenças ambientais vincendas durante a suspensão estão automaticamente prorrogadas para 03.08.2020.
Resolução CONSEMA nº 35, de 29.06.2020: suspensos os prazos administrativos dos procedimentos de renovação de licença, outorga e auto de infração até 31.072020. Prorrogadas, ad referendum e até 30.09.2020, as licenças e outorgas concedidas no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Decretos Estaduais nº 4.230, de 16.03.2020, e nº 4.942, de 30.06.2020: suspensos os prazos recursais de defesa nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos até 14.07.2020. Nota Informativas IAT nº 06, de 24.04.2020, e Resolução Conjunta SEDEST/IAT nº 013/2020: suspensos, até 19.07.2020, o atendimento presencial e os prazos administrativos para licenciamentos, renovações de licenças, outorgas, apresentação de relatórios de automonitoramento, atendimento de condicionantes de licenças ambientais, apresentação de defesas, recursos e manifestações nos processos administrativos infracionais.
Decreto Estadual nº 47.205, de 10.08.2020: revogada, a partir de 12.08.2020, a suspensão dos prazos dos processos administrativos e do acesso aos autos dos processos físicos. Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 22, de 16.04.2020: suspensos, a partir de 13.03.2020, os prazos de cumprimento de obrigações ambientais de natureza formal, cujo descumprimento, durante a suspensão, não acarrete degradação ambiental ou risco à saúde pública, incluindo as previstas em TACs ou outros ajustes celebrados no âmbito da SEAS ou do INEA. Prorrogados os prazos de validade das AAFs concedidas por meio de TAC, enquanto perdurar a referida suspensão.
Decretos Estaduais nº 29.542, de 20.03.2020, nº 29.599, de 08.04.2020, e nº 29.892, de 04.08.2020: suspensos, por tempo indeterminado, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos. Decretos Estaduais nº 29.556, de 24.03.2020, e nº 29.705, de 19.05.2020: prorrogadas, até 31.07.2020, as licenças e autorizações expedidas pelo IDEMA que tenham vencido a partir de 24.03.2020.
Portaria SEDAM nº 240, de 20.08.2020: prorroga a suspensão dos prazos processuais dos feitos físicos e eletrônicos no âmbito do SEDAM, até o dia 18.09.2020.
Decretos Estaduais nº 28.635-E, de 22.03.2020, e nº 28.791-E, de 13.05.2020: suspensos, por tempo indeterminado, o atendimento presencial, a tramitação de processos físicos e os prazos processuais, bem como o curso da prescrição, ressalvados os casos urgentes ou essenciais.
Decreto Estadual nº 55.128, de 19.03.2020: suspensos os prazos de defesa e prazos recursais, por tempo indeterminado, até a entrada em vigor de Decreto que estabeleça o Sistema de Distanciamento Controlado. Resolução FEPAM nº 5, de 09.06.2020: prorrogadas automaticamente, por 30 dias corridos, todas as Licenças Ambientais, Autorizações e Certificados com vencimento entre os dias 22.04.2020 e 19.10.2020. Instruções Normativas FEPAM nº 001, de 30.03.2020, e nº 004 de 03.07.2020: prorrogados automaticamente os prazos para juntadas de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental, durante a vigência do Decreto Estadual nº 55.128, de 19.03.2020, excluindo-se da suspensão os atos a serem realizados pelos empreendedores que afetem ou possam prejudicar o meio ambiente.
Portaria IMA nº 073, de 24.03.2020: suspensos, por prazo indeterminado, o atendimento presencial e os prazos para apresentação de defesas, recursos e manifestações nos processos administrativos infracionais, e, até 23.05.2020, a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes ambientais.
Decretos Estaduais nº 40.567, de 24.03.2020, e nº 40.600, de 25.05.2020: suspensos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da Administração Pública Estadual até 30.06.2020. Portarias ADEMA nº 25, de 24.043.2020, e nº 27, de 28.04.2020: determinado o atendimento remoto ao público, por tempo indeterminado, devendo o atendimento presencial, caso necessário, ser prévia e obrigatoriamente agendado pelo sítio da ADEMA na internet.
Decreto Estadual, nº 64.981, de 15.05.2020: revogada a suspensão dos prazos nos processos administrativos. Decretos Estaduais nº 64.879, de 20.03.2020, e nº 65.032, de 26.06.2020: determinada a suspensão das atividades de natureza não essenciais exercidas pelas Secretarias e Autarquias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado até 14.07.2020. Decisões de Diretoria nº 22, de 16.03.2020, nº 28, de 30.03.2020, e nº 62 de 29.06.2020: suspensos, a partir de 30.06.2020 e até ulterior deliberação, os prazos para apresentação de cumprimento de condicionantes e atendimento a notificações, bem como os prazos para apresentação de defesa e de recurso administrativos. Voltaram a fluir, a partir de 01.05.2020, os prazos dos processos sancionatórios em meio eletrônico e, em 18.05.2020, os prazos recursais referentes aos processos licenciatórios em meio eletrônico. Mantida também a suspensão do atendimento presencial.
Decreto Estadual nº 6.072, de 21.03.2020: suspensos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito da administração pública até 20.04.2020. Portaria NATURATINS nº 44, de 20.03.2020: suspensos os prazos administrativos até 23.04.2020. Decreto Estadual nº 6.099, de 28.05.2020: mantida, até 30.06.2020, a jornada de trabalho nas unidades da Administração Pública Estadual fixada das 8h às 14h.
Portaria PGR/MPU nº 76, de 19.03.2020: suspenso o atendimento presencial por prazo indeterminado.
Resoluções nº 1.214/2020-PGJ, de 16.07.2020: serão retomados, a partir de 03.08.2020, os prazos nos procedimentos físicos que tramitem sob a presidência de membro ou órgão do Ministério Público, salvo nas Comarcas classificadas na fase vermelha do Plano de São Paulo. Resoluções nº 1.197/2020-PGJ, de 16.03.2020, e nº 1.212/2020-PGJ, de 23.06.2020: suspensos o atendimento presencial ao público e o curso dos prazos nos procedimentos administrativos, cujos autos sejam físicos, até 26.07.2020.
Portarias nº 826, de 21.03.2020, e nº 827, de 22.03.2020: suspensos os prazos processuais por prazo indeterminado. Determinação expressa pela manutenção dos exercícios de fiscalização ambiental e de cuidados dos animais nos Cetas. Instrução Normativa nº 12, de 25.03.2020: prorrogado, até 29.06.2020, o prazo regular para a entrega do RAPP.
Portaria nº 226, de 21.03.2020: suspensos os prazos processuais por prazo indeterminado.
Portarias nº 175, de 18.03.2020, nº 206, de 16.04.2020, e nº 327, de 19.08.2020: suspensos o atendimento presencial, até 28.08.2020, e os prazos referentes aos processos administrativos em trâmite no IPHAN, por tempo indeterminado, enquanto perdurar o estado de calamidade. Suspensos o atendimento presencial, até 21.08.2020, e os prazos referentes aos processos administrativos em trâmite no IPHAN, por tempo indeterminado, enquanto perdurar o estado de calamidade. Portaria nº 205, de 15.04.2020: A suspensão dos prazos não impede a tramitação dos processos, sendo determinada expressamente a continuidade dos atos de impulsão processual, instrutórios e decisórios que independam da presença física dos servidores.
Resolução ANM nº 46, de 08.09.2020: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM, alterou a Resolução nº 28/2020 para suspender, de 20.03.2020 a 31.12.2020, os prazos processuais e materiais dos Administrados, bem como prorrogou por nove meses, contados dos respectivos vencimentos e independentemente de requerimento dos titulares, os prazos de vigência dos títulos minerários com termo final de vigência entre 16.03.2020 até 31.12.2020.
Portarias nº 6.310, de 24.03.2020, e nº 6.354, de 20.04.2020: suspensos o atendimento presencial e os prazos processuais até 03.05.2020. Suspensos, até 23.06.2020, os prazos para entrega dos demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico. Portaria nº 6.404, de 27.05.2020: recebimento de documentos exclusivamente por meio eletrônico até 16.06.2020.
Portaria PGR/MPU nº 76, de 19.03.2020: suspenso o atendimento presencial por prazo indeterminado.
Portarias MME nº 214, de 11.05.2020, e nº 294, de 23.07.2020: suspensos, de 20.03.2020 até 31.08.2020, os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.